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Prefeitura enviou para a Câmara, dois projetos de lei na área da Assistência Social

Publicado em 20/02/2017 00:00:00


A Prefeitura de Dores de Campos enviou nesta segunda-feira (20/02), dois importantes projetos de lei para a análise dos vereadores da Câmara Municipal. O projeto de lei 04/2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social. Já o projeto de lei 05/2017, dispõe sobre o pagamento de benefícios eventuais, em situação de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e de calamida pública. Em resumo, a administração pretende adotar políticas públicas que valorizem as famílias dorenses.

 

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