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Prefeitura enviou importante projeto para a Câmara, sobre uso do maquinário

Publicado em 21/03/2017 00:00:00


Deu entrada na Câmara Municipal de Dores de Campos na noite desta terça-feira (21/03), o projeto de lei 07/2016, que autoriza a cessão de maquinário da Prefeitura, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica. Na prática, se aprovada a matéria, a administração estará autorizada a fornecer a particulares, regularmente cadastrados, as máquinas que pertencem à Prefeitura, com o objetivo de fomentar a agropecuária do município, visando melhorias para a população da zona rural.

Já na zona urbana, o projeto visa a ordenação ou reordenação, promovendo aterros, desaterros ou outras intervenções necessárias, visando a preservação ou a manutenção da segurança e da estética da cidade. Os critérios e os procedimentos de concessão dos benefícios serão regulamentados por Decreto assinado pelo prefeito, que fixará os valores das tarifas a serem cobradas para cada cessão.

"Estamos trabalhando dentro da lei para melhorar a vida da nossa população. Se a Câmara aprovar este projeto, tenho certeza que poderemos ajudar ainda mais no desenvolvimento de Dores de Campos, com o uso do maquinário que pertence a Prefeitura", destacou o prefeito Marcílio Cotta (PMDB), completando em seguida: "Administração pública é coisa séria. Temos que ter muita responsabilidade com o patrimônio que pertence ao povo dorense e deve ser usado para o bem de todos", finalizou. 

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