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Por restos a pagar da administração passada, Tribunal de Contas havia bloqueado o município

Publicado em 19/08/2017 21:23:58


Segundo o prefeito Marcílio Cotta (PMDB), em razão dos restos a pagar dos anos de 2015 e 2016, que ultrapassaram o limite de disponibilidade financeira, o município de Dores de Campos acabou sendo bloqueado no CAGEC (Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais), conforme a certidão de número 1564/2017 LRF emitida no dia 31 de julho, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG).

Com o município estando bloqueado, eram grandes as possibilidades da Prefeitura perder todos os convênios assinados com o Governo do Estado, caso das emendas dos deputados Cristiano Silveira (PT) e Leonídio Bouças (PMDB), relacionadas à pavimentação de várias ruas e construção de poço artesiano no Catete. Ou até mesmo, a emenda do deputado estadual Gustavo Valadares (PSDB), através dos vereadores dos Democratas, no valor de R$ 60 mil para a construção da cobertura da quadra poliesportiva no bairro Alto da Caixa D ´Água. 

Conforme destacou o chefe de gabinete, Wagner de Paula, a atual administração precisou acionar o Tribunal de Justiça, através do processo de número 0658280.82.2017.8.13.0000 para conseguir resolver o problema e tirar o bloqueio do município. No final da tarde da última sexta-feira (18/08) a procuradora do município, doutora Rafaela Arruda, trouxe de Belo Horizonte a boa notícia: A Prefeitura voltou a estar apta a receber recursos do Governo de Minas Gerais, ficando "Regular" no CAGEC, através de uma liminar judicial. A partir de agora, é só aguardar a liberação das emendas por parte do governador Fernando Pimentel (PT).

Veja o documento emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:

A atual administração conseguiu que Dores de Campos voltasse a ficar Regular no CAGEC:

 

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