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Prefeitura enviou mais dois projetos para a Câmara, inclusive as subvenções do carnaval

Publicado em 13/02/2017 00:00:00


A Prefeitura de Dores de Campos enviou nesta segunda-feira (13/02), mais dois projetos de lei para a análise dos vereadores da Câmara Municipal. O projeto de lei 03/2016, que concede as subvenções para o carnaval 2017, nos valores de R$ 7 mil para Acadêmicos do Samba, R$ 7 mil para o Clube e Escola de Samba Tudo Azul e R$ 5 mil para o Bloco da Ponte, totalizando R$ 19 mil. Já o projeto de lei complementar 01/2017, cria o cargo de enfermeiro responsável técnico da Policlínica Municipal, conforme a Resolução do COREN-MG (Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais), que atualiza a norma técnica para anotação de responsabilidade pelo serviço de enfermagem e define as atribuições do enfermeiro responsável técnico.  

Também estão tramitando na Câmara, outros dois projetos de lei, também de autoria da Prefeitura: 01/2017 que altera a lei municipal 1.041/2005, corrigindo em 2% a cobrança da alíquota do ISS sobre os serviços de transporte, e o 02/2017 que autoriza o parcelamento de uma dívida da Prefeitura com a Previdência Social, na ordem de R$ 181.921,80. Estas duas matérias deverão ser votadas nesta terça-feira (14/02), as seis horas da tarde no Plenário da Câmara no Prédio da Penha.

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